Termos e Condições

1. Identificação e Contato

Razão social: Cêntimo Educação Financeira
Endereço: Rua Padre Chagas 264, Porto Alegre, RS 90570-080
E-mail: [email protected]
Telefone: +55 51 3372-6048
Horário de atendimento: Segunda a Sexta, 9h às 18h; Sábado, 9h às 13h

2. Objeto e Natureza dos Programas

A Cêntimo oferece programas de educação financeira com fins exclusivamente informativos e educacionais. Os programas disponíveis são:

• Oficina de Organização Financeira Doméstica — duas meias-jornadas presenciais em grupo, voltadas a casais e famílias, com caderno de planejamento incluso (R$ 590 por núcleo familiar).
• Kit de Consciência de Gastos — conjunto de planilhas, rastreadores e curso autoinstrucional em vídeo para uso contínuo (R$ 1.490 com acesso permanente).
• Lendo os Números: Extratos & Relatórios — curso de cinco semanas sobre leitura de documentos financeiros comuns (R$ 2.950 com acesso por 12 meses).

Os programas não constituem assessoria financeira, consultoria de investimentos, planejamento financeiro regulamentado ou qualquer serviço sujeito a licenciamento por órgãos reguladores financeiros (como CVM, Bacen ou CFP). O conteúdo é de natureza educacional geral e não substitui orientação profissional especializada.

3. Condições de Participação

Elegibilidade

• Os programas são destinados a pessoas físicas com 18 anos ou mais residentes no Brasil.
• A Oficina presencial é realizada em Porto Alegre, RS, em datas divulgadas pela Cêntimo.
• Os programas digitais (Kit e curso) podem ser acessados de qualquer localidade com acesso à internet.

Inscrição e confirmação

• A inscrição é efetivada após confirmação do pagamento pela Cêntimo.
• As informações de acesso são enviadas para o e-mail cadastrado em até dois dias úteis após a confirmação.
• É responsabilidade do participante manter o e-mail cadastrado atualizado e acessível.

4. Preços e Pagamento

Os valores vigentes são os exibidos no site no momento da inscrição. A Cêntimo se reserva o direito de alterar preços para novas inscrições sem aviso prévio, sem afetar inscrições já confirmadas.

• Os preços são expressos em reais (R$) e incluem os impostos aplicáveis.
• As formas de pagamento aceitas são informadas durante o processo de inscrição.
• Em caso de parcelamento, o valor total da transação prevalece sobre eventuais diferenças de arredondamento.

5. Política de Cancelamento e Reembolso

Direito de arrependimento (CDC)

Para compras realizadas à distância (internet ou telefone), o participante pode exercer o direito de arrependimento previsto no Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), solicitando o cancelamento em até 7 (sete) dias corridos a partir da data da compra, sem necessidade de justificativa, com reembolso integral.

Cancelamentos após o prazo legal

• Oficina presencial: cancelamentos comunicados com 5 ou mais dias úteis de antecedência à data da sessão receberão reembolso integral. Cancelamentos com menos de 5 dias úteis não são reembolsáveis, mas o participante pode transferir a vaga para outra turma disponível.
• Programas digitais: após o acesso aos materiais ser disponibilizado e transcorrido o prazo de arrependimento, não há reembolso, exceto em caso de falha técnica comprovada por parte da Cêntimo.

Como solicitar

Cancelamentos devem ser solicitados por escrito para [email protected]. O reembolso é processado pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra, em até 10 dias úteis após a confirmação do cancelamento.

6. Acesso e Uso dos Materiais

Licença de uso

Ao adquirir um programa, o participante recebe licença pessoal, intransferível e não sublicenciável para uso dos materiais exclusivamente para fins pessoais e não comerciais.

Restrições

• É proibido reproduzir, distribuir, revender, compartilhar publicamente ou adaptar os materiais sem autorização escrita prévia da Cêntimo.
• Os materiais não podem ser utilizados para ministrar cursos, workshops ou treinamentos por terceiros.
• O compartilhamento de credenciais de acesso com outras pessoas não é permitido.

Vigência do acesso

• Kit de Consciência de Gastos: acesso permanente após aquisição.
• Lendo os Números: acesso por 12 meses a partir da data de disponibilização.
• Oficina: acesso aos materiais digitais de acompanhamento por 6 meses após a realização.

7. Responsabilidades e Limitações

A Cêntimo não se responsabiliza por:

• Resultados financeiros ou decisões tomadas com base nos conteúdos dos programas, que são de natureza educacional e não constituem assessoria.
• Impossibilidade de acesso causada por falhas no dispositivo, conexão de internet ou plataforma do participante.
• Interrupções temporárias por manutenção, desde que comunicadas com antecedência razoável.
• Conteúdo de sites de terceiros eventualmente linkados nos materiais.

A responsabilidade máxima da Cêntimo em qualquer situação está limitada ao valor pago pelo participante pelo programa em questão.

8. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo dos programas — incluindo textos, planilhas, vídeos, exemplos, exercícios, cadernos e demais materiais — é de propriedade exclusiva da Cêntimo ou de seus licenciantes e está protegido pelas leis de direitos autorais (Lei nº 9.610/1998). O uso indevido poderá implicar responsabilização civil e penal.

9. Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais dos participantes segue nossa Política de Privacidade, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018).

10. Modificações nos Termos

A Cêntimo pode atualizar estes Termos e Condições a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail aos participantes ativos com pelo menos 15 dias de antecedência. O uso continuado dos serviços após a data de vigência das alterações implica concordância com os novos termos.

11. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para resolução de qualquer controvérsia, fica eleito o foro da comarca de Porto Alegre, RS, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo disposição legal imperativa em contrário.

12. Contato

Para dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos:

E-mail: [email protected]
Endereço: Rua Padre Chagas 264, Porto Alegre, RS 90570-080
Telefone: +55 51 3372-6048
Horário: Segunda a Sexta, 9h às 18h · Sábado, 9h às 13h